23 de Maio de 1951
A nação tibetana é uma das nacionalidades com uma longa história dentro das fronteiras da China e, como muitas outras, tem cumprido o glorioso dever de colaborar na criação e desenvolvimento da Grande Nação Mãe. Mas durante os últimos cem anos ou mesmo mais, forças imperialistas penetraram na China, e em consequência, penetraram igualmente na região do Tibete promovendo todo o tipo de enganos e provocações. Da mesma forma que os governos reaccionários anteriores, o governo reaccionário do KMT (Kuomintang) continuou a promover uma política de opressão e espalhou a discórdia entre as nacionalidades, causando desunião e divisão entre o povo Tibetano. O Governo Local do Tibete não se opôs ao engano imperialista e às suas provocações, tendo adoptado antes uma atitude anti patriótica perante a Grande Nação Mãe. Sob essas circunstâncias, o povo e a nação tibetana foram mergulhadas nas profundezas da escravatura e sofrimento.
Em 1949 durante a Guerra de Libertação do Povo Chinês, conseguiu-se obter a vitória à escala da nação; o inimigo comum interno de todas as nações - o governo reaccionário do KMT - foi derrotado; e o inimigo comum externo - as agressivas forças imperialistas - foram expulsas. Nesta base, foi anunciada a fundação da República Popular Chinesa e do Governo Central do Povo.
De acordo com o Programa Comum, deliberado pela Conferência Política Consultiva do Povo Chinês, o Governo Central do Povo declarou que todas as nações dentro das fronteiras da República popular da China são iguais, e que devem estabelecer a unidade e ajuda mútua e opor-se ao imperialismo e aos seus inimigos comuns, por forma a que a República Popular da China se torne numa grande família de fraternidade e cooperação, composta por todas as suas nacionalidades. Dentro desta grande família de nações da República Popular da China, a autonomia regional nacional é para ser exercida nas áreas onde as minorias nacionais se encontram concentradas, e todas as minorias nacionais devem ter liberdade para desenvolver as suas línguas quer escritas quer orais e para preservar ou reformar os seus costumes, hábitos, e crenças religiosas, e o Governo Central do Povo deverá prestar apoio a todas as minorias nacionais para o desenvolvimento do trabalho de construção político, económico, cultural e educacional. Desta forma, todas as nações do país, com excepção do Tibete e de Taiwan, obtiveram a liberdade. Sob a liderança unificada do Governo central do Povo, e da liderança directa das altas cúpulas dos Governos do Povo, todas as minorias nacionais, gozam plenamente do direito de igualdade nacional e exerceram ou estão ao exercer autonomia regional nacional.
Por forma a que as influencias das agressivas forças imperialistas no Tibete sejam eliminadas com sucesso, a unificação do território e a soberania da República Popular da China seja conseguida; a defesa da nação salvaguardada;
Por forma a que a nação tibetana e o seu povo sejam libertados e possam regressar à grande família da República Popular da China para usufruirem dos mesmos direitos de igualdade nacional como todas as outras nações do país e desenvolver o seu trabalho político, económico, cultural e educacional, o Governo Central do Povo, quando ordenou que o Exército de Libertação do Povo marchasse sobre o Tibete, notificou o Governo Local do Tibete para que enviasse delegados junto das Autoridades Centrais para que se dialogasse no sentido de se concluir um acordo de medidas para a pacífica libertação do Tibete. Em finais de Abril de 1951, os delegados com poderes totais do Governo Local Tibetano chegaram a Pequim. O Governo Central do Povo designou representantes com poderes absolutos para conduzir as conversações numa base amistosa com os delegados do Governo Local Tibetano. O resultado das conversações foi que ambas as partes concordaram em estabelecer o seguinte acordo e garantir a sua implementação.
1 - O povo tibetano unir-se-à e expulsará as forças agressivas imperialistas do Tibete para que o povo tibetano possa regressar para a grande família da mãe pátria - A república Popular da China.
2 - O Governo Local do Tibete assistirá activamente o Exército de Libertação do Povo a entrar no Tibete e a consolidar as defesas nacionais.
3 - De acordo com a política do programa comum da Conferência Política Consultiva do povo Chinês o povo Tibetano tem o direito de exercer a autonomia regional nacional sob a liderança unificada do Governo Central do Povo.
4 - As Autoridades Centrais não alterarão o sistema político actual no Tibete. As autoridades centrais não alterarão também o status, funções e poderes do Dalai Lama. Os funcionários dos vários níveis deverão manter as suas funções habituais.
5 - O status, funções e poderes do Panchen Lama manter-se-ão inalteradas.
6 - Por status, funções e poderes do Dalai Lama e do Panchen Lama, dever-se-á entender o status, funções e poderes do 13º Dalai Lama e do 9º Panchen Lama quando os mesmos se encontravam em relações amigáveis e de amizade entre eles.
7 - A política de crença religiosa preconizada pelo Programa Comum da Conferência Política Consultiva do Povo Chinês será protegida. As Autoridades Centrais não afectarão as receitas dos mosteiros.
8 - As Forças Militares Tibetanas serão reorganizadas passo a passo dentro do Exército de Libertação do Povo e serão parte das forças de defesa do Governo Central do Povo.
9 - A língua escrita e falada e a educação escolar da nação tibetana serão desenvolvidas passo a passo de acordo com as condições actuais do Tibete.
10 - A agricultura, criação de gado, indústria e comércio tibetanos serão desenvolvidos passo a passo e estilo de vida do povo será melhorado passo a passo de acordo com as condições actuais do Tibete.
11 - No que se refere às várias reformas no Tibete não haverá imposição pelas Autoridades Centrais. O Governo Local Tibetano deverá implementar as reformas conforme entender, e quando o povo solicitar reformas, as mesmas deverão ser implementadas com a consulta das pessoas encarregues pelo Tibete.
12 - Desde que os antigos funcionários pró-imperialistas e pró-kuomintang cessem resolutamente relações com o imperialismo e o Kuomintang e não se envolvam em actividades de sabotagem ou resistência, poderão conservar os seus postos, apesar do seu passado.
13 - O Exército de Libertação do Povo, ao entrar no Tibete cumprirá as políticas atrás mencionadas e será justo em todas as vendas e compras e não retirará nem que seja uma agulha ou o que quer que seja arbitrariamente ao povo.
14- O Governo Central do Povo conduzirá todos os negócios estrangeiros da área do Tibete; haverá coexistência pacífica com os países vizinhos bem como o desenvolvimento e estabelecimento de relações comerciais justas com eles tendo por base a igualdade, o benefício mútuo e mútuo respeito pelo território e soberania.
15 - Por forma a garantir a implementação deste acordo, o Governo Central do Povo, instalará um Comité Militar e Administrativo e um Quartel General no Tibete, e à parte do pessoal enviado pelo Governo Central do Povo este deverá absorver o máximo possível de pessoal tibetano. O pessoal tibetano que tomará parte no Comité Militar e Administrativo incluirá elementos patrióticos do Governo Local Tibetano, vários mosteiros locais ou principais. A lista de nomes deverá ser preparada depois da consulta entre os representantes do Governo Central do Povo e os vários quadrantes interessados e terá que ser submetida ao Governo Central do Povo para aprovação.
16 - Os fundos necessários para o Comité Militar e Administrativo, para o Quartel General bem como para o Exército de Libertação do Povo que vai entrar no Tibete serão fornecidos pelo Governo Central do Povo. O Governo Local Tibetano deverá assistir o Exército de Libertação do Povo na compra e transporte de alimentos, roupas e noutras necessidades diárias.
17 - Este acordo entrará em vigor imediatamente após as assinaturas e selos lhe serem afixadas.
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